Termo : “Sentença normativa”
Decisão proferida por um tribunal trabalhista em dissídio coletivo, estabelecendo normas e condições de trabalho para uma categoria profissional, na ausência de acordo ou convenção coletiva.
Decisão proferida por um tribunal trabalhista em dissídio coletivo, estabelecendo normas e condições de trabalho para uma categoria profissional, na ausência de acordo ou convenção coletiva.