Actus dei
Ato de Deus, um termo legal usado para descrever um evento natural imprevisível e inevitável, como um terremoto, furacão ou inundação, que está fora do controle humano e não pode ser atribuído à negligência de qualquer parte envolvida.
Aplicações práticas
Direito Civil
O conceito de actus dei é importante no âmbito do Direito Civil, especialmente nas obrigações e responsabilidades. Ele é frequentemente utilizado em casos de força maior e casus fortuito, onde se busca a exclusão de responsabilidade de uma parte em virtude de um evento imprevisível e inevitável.
Direito Ambiental
Em Direito Ambiental, a noção de actus dei pode ser aplicada na análise de danos causados por fenômenos naturais, onde se discute a responsabilidade civil por danos ambientais em situações onde a atuação humana não é um fator interveniente.