Abuso de legítima defesa
Excesso doloso ou culposo nos meios ou na intensidade da repulsa a uma agressão injusta. O agente responde pelo excesso (Art. 23, parágrafo único, CP).
Aplicações práticas
Direito Penal
O abuso de legítima defesa é analisado no âmbito do Direito Penal, onde o agente pode ser responsabilizado por excesso em situações de defesa. O Código Penal brasileiro prevê que a legítima defesa deve ser proporcional, e qualquer excesso pode levar à pena, configurando-se como crime.