Legítima defesa
Situação em que uma pessoa, diante de uma agressão injusta, atual ou iminente, utiliza-se moderadamente dos meios necessários para repelir a agressão e proteger a si mesma ou a terceiros, os direitos ou bens juridicamente tutelados. A legítima defesa é um excludente de ilicitude, previsto no artigo 23 do Código Penal Brasileiro, que afasta a responsabilidade penal do agente.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A legítima defesa é frequentemente invocada como linha de defesa em processos penais, especialmente em casos de homicídio, onde o réu alega ter agido em resposta a uma agressão iminente, buscando demonstrar que sua conduta se enquadra nas excludentes de ilicitude, conforme disposto no Código Penal.
Termos relacionados
- Excludente de ilicitude
- Exclusão da Ilicitude
- Causa de Excludente de Ilícito
- Causa Excluente de Ilicitude
- Erro de Tipo Permissivo
- Excesso Exculpante
- Homicídio Pietatístico (ou Eutanásico)
- Excesso culposo
- Excesso doloso
- Excludente da antijuridicidade
- Força própria
- Cum moderatione inculpata tutela
- Legítima defesa putativa
- Legítima defesa recíproca
- Legítima defesa subjetiva
- Perigo iminente
- Homicídio necessário
- Abuso de legítima defesa
- Causa de justificação
- Circunstâncias putativas