Excludente de ilicitude
Circunstância que, embora presentes os elementos constitutivos do crime, afasta a responsabilidade penal, por não ser considerada juridicamente ilícita.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A excludente de ilicitude é aplicada no direito penal para justificar a não punibilidade de um agente que, em determinadas situações, atua em conformidade com a norma, como no caso de legítima defesa ou estado de necessidade, eliminando a tipicidade da conduta.
Termos relacionados
- Estado de necessidade
- Legítima defesa
- Causa de justificação
- Causa Excluente de Culpabilidade
- Causa Excluente de Ilicitude
- Causa Supralegal de Exclusão da Ilicitude
- Descriminante
- Excesso culposo
- Necessitas legem non habet
- Volenti non fit injuria
- Causa excludente da criminalidade
- Causa justificativa
- Circunstâncias excludentes