Exclusão da Ilicitude
Situações em que a conduta típica e antijurídica se torna lícita, como legítima defesa e estado de necessidade.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A exclusão da ilicitude é relevante no Direito Penal, pois em circunstâncias específicas, como em casos de legítima defesa ou estado de necessidade, a conduta do agente, embora tipificada como crime, é considerada lícita, podendo inviabilizar a punição penal.