Causa de justificação
Circunstância que exclui a ilicitude (antijuridicidade) de um fato típico (ex: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal). Excludente de ilicitude.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
As causas de justificação são fundamentais no Direito Penal, pois servem para excluir a ilicitude de condutas normalmente tipificadas como crimes. Por exemplo, em casos de legítima defesa, o agente não é penalmente responsabilizado pelo fato de agir para proteger a própria vida ou de terceiros. Similarmente, no estado de necessidade, o agente atua para proteger bens jurídicos em situação de perigo, o que também exclui a antijuridicidade da ação. É crucial a análise dessas causas em defesas em processos penais.