Eximente
Causa ou circunstância que isenta o agente de responsabilidade penal. Pode referir-se tanto às excludentes de ilicitude (que tornam o fato lícito) quanto às excludentes de culpabilidade (que afastam a reprovabilidade da conduta).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, as eximentes são utilizadas para justificar a ausência de culpabilidade do agente em situações específicas, como em casos de legítima defesa ou estado de necessidade, onde a conduta praticada, embora típica, é considerada lícita.