Termo : “Excludente de responsabilidade”
Circunstância que afasta a responsabilidade civil, penal ou administrativa, ainda que presentes os elementos constitutivos do ilícito, em razão de causas específicas previstas em lei.
Circunstância que afasta a responsabilidade civil, penal ou administrativa, ainda que presentes os elementos constitutivos do ilícito, em razão de causas específicas previstas em lei.