Estrito Cumprimento do Dever Legal
Causa excludente de ilicitude que ocorre quando o agente pratica um fato típico ao agir no exercício de uma obrigação imposta por lei.
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o estrito cumprimento do dever legal pode ser invocado como uma causa de exclusão de ilicitude, permitindo que o agente que age em conformidade com uma imposição legal não seja responsabilizado penalmente por atos que, em outras circunstâncias, seriam considerados ilícitos.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, esta causa excludente é relevante para servidores públicos que realizam atos em cumprimento estrito de suas obrigações legais, garantindo que sua atuação esteja resguardada de penalidades administrativas quando agem segundo a lei.