Causa excludente da criminalidade
Termo amplo que abrange tanto as causas excludentes de ilicitude (justificantes) quanto as excludentes de culpabilidade (dirimentes ou exculpantes), afastando o crime ou a punição do agente.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A causa excludente da criminalidade é aplicada para determinar a não tipicidade ou a exclusão da culpabilidade em casos em que o agente atua em conformidade com o direito ou sob condições que afastam a sua responsabilidade penal, como no estado de necessidade e na legítima defesa.