Causa Excluente de Ilicitude
Circunstância que torna lícita uma conduta inicialmente típica (ex: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
As causas excludentes de ilicitude são relevantes no âmbito do Direito Penal, pois garantem que certas condutas, mesmo que tipificadas como crimes, possam ser consideradas lícitas diante de circunstâncias específicas, como a legítima defesa ou o estado de necessidade, evitando a punição desproporcional a situações excepcionais.