Causa de Excludente de Ilícito
Situações que excluem a ilicitude de um ato
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
As causas de excludente de ilicitude são aplicadas em casos de legítima defesa, estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal, onde se busca justificar a conduta do agente em situações que normalmente seriam consideradas ilícitas.
Direito Civil
No âmbito civil, a excludente de ilicitude pode estar relacionada a atos de dano que ocorrem em situações de emergência ou defesa de direitos, onde a ação do agente é justificada e, portanto, não gera responsabilidade civil.