|

Ver Planos Entrar

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Dicionário Jurídico
Histórico
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Notícias
Atualizações

Dicionário Jurídico
Causa de Excludente de Ilícito

Causa de Excludente de Ilícito

Situações que excluem a ilicitude de um ato

Definição jurídica: Causa de Excludente de Ilícito | JurisHand AI Vade Mecum