Causa Supralegal de Exclusão da Ilicitude
Causa de justificação não prevista expressamente em lei, mas aceita pela doutrina e jurisprudência com base em princípios gerais do direito (ex: consentimento do ofendido em certos casos).
Aplicações práticas
Direito Penal
As causas supralegais de exclusão da ilicitude são invocadas em casos específicos onde a conduta do agente, embora típica, é justificada por circunstâncias não expressamente previstas em lei, como o consentimento do ofendido, que pode excluir a ilicitude de atos que, à primeira vista, seriam considerados crimes.