Excludente da antijuridicidade
Ver Causas de Justificação ou Excludentes de Ilicitude. Circunstâncias previstas em lei que afastam o caráter ilícito (antijurídico) de um fato típico como a legítima defesa o estado de necessidade o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
As excludentes da antijuridicidade são aplicadas no âmbito do Direito Penal para isentar o agente de culpabilidade em situações específicas, como a legítima defesa, onde o ato praticado, embora típico, é considerado lícito em decorrência da situação de necessidade em que foi realizado.
Direito Civil
No Direito Civil, a excludente da antijuridicidade pode ser invocada para justificar a atuação de um agente dentro dos limites do exercício regular de um direito, evitando a caracterização de ilícito em disputas civis.