Causas de justificação
Sinônimo de Excludentes de ilicitude. Circunstâncias que afastam a antijuridicidade do fato típico (legítima defesa, estado de necessidade, etc.).
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Sinônimo de Excludentes de ilicitude. Circunstâncias que afastam a antijuridicidade do fato típico (legítima defesa, estado de necessidade, etc.).