Volenti non fit injuria
Variante do aforismo latino 'Violenti non fit iniura', com o mesmo significado: "não se comete injúria [dano ilícito] contra quem consente". Princípio sobre o consentimento do ofendido como excludente de ilicitude.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o princípio 'volenti non fit injuria' é aplicado para avaliar a validade do consentimento em relações contratuais e nas situações de responsabilidade civil, onde a concordância do ofendido pode excluir a responsabilidade do agente causador do dano.
Direito Penal
No Direito Penal, este princípio pode ser adotado em casos de prática de atos que, embora normalmente considerados lesivos, foram aceitos pelo ofendido, como em situações de competições esportivas onde o atleta consente com os riscos envolvidos.