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Violenti non fit iniura

Aforismo latino que significa "não se comete injúria [dano ilícito] contra quem consente". Princípio segundo o qual o consentimento válido do ofendido pode excluir a ilicitude de certas condutas lesivas, desde que o bem jurídico seja disponível e o consentimento livre e informado. Ver também Volenti non fit injuria.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    No âmbito do Direito Civil, o princípio de 'violenti non fit iniura' é aplicado em casos de responsabilidade civil, onde a ausência de ilicitude pode ser reconhecida em situações onde há consentimento do ofendido para a prática de determinadas ações que causem dano a seu patrimônio ou pessoa. Isso é especialmente relevante em situações que envolvem esportes, atividades de risco e relações contratuais onde o risco é assumido.

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