Descriminante
Causa que exclui a ilicitude (antijuridicidade) de um fato típico penal (ex: legítima defesa, estado de necessidade). O ato praticado sob uma descriminante é lícito. Também chamada de excludente de ilicitude ou justificante.
Aplicações práticas
Direito Penal
A descriminante é aplicada no âmbito do Direito Penal para justificar a conduta de um agente que, em situação de legítima defesa ou estado de necessidade, realiza um ato tipificado como crime, mas que é considerado lícito e, portanto, não sujeito a punição.