Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Erro de Tipo Permissivo

Erro do agente que supõe estar em situação de excludente de ilicitude (ex: acredita estar em legítima defesa, mas não está).

Definição jurídica: Erro de Tipo Permissivo | JurisHand AI Vade Mecum