Excesso de Legítima Defesa
Ocorre quando o agente, ao repelir agressão injusta, excede culposa ou dolosamente os meios necessários ou a moderação.
Aplicações práticas
Direito Penal
O excesso de legítima defesa é analisado nas situações em que o réu utiliza meios desproporcionais para repelir uma agressão, podendo resultar na aplicação de pena por homicídio ou lesão corporal, dependendo da gravidade da ação.