Acordos da OMC
Conjunto de tratados multilaterais que formam a base do sistema de comércio internacional, administrados pela OMC. Incluem o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT - para bens), o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) e o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), entre outros.
Aplicações práticas
Direito Internacional
Os Acordos da OMC são fundamentais no Direito Internacional, regulando as relações comerciais entre países e estabelecendo normas que visam garantir a livre concorrência, a eliminação de barreiras comerciais e a proteção dos direitos de propriedade intelectual no comércio internacional.
Direito Empresarial
No âmbito do Direito Empresarial, os Acordos da OMC influenciam operações de empresas que atuam em mercados internacionais, uma vez que estabelecem diretrizes para o comércio de bens e serviços, impactando estratégias empresariais de exportação e importação.