Ação autônoma de impugnação
Meio processual utilizado para atacar ou questionar uma decisão judicial transitada em julgado ou outro ato jurídico específico, fora do processo onde ele se originou (ex: ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, querela nullitatis).
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A ação autônoma de impugnação é utilizada no âmbito do Direito Processual Civil para questionar decisões que já transitaram em julgado, permitindo a revisão de atos que não podem ser contestados pela via ordinária, como, por exemplo, em casos de vícios formais ou substanciais que afetem a validade do ato.