Acesso à internet como direito fundamental

Aplicações práticas

• Direito Digital

  No campo do Direito Digital, o acesso à internet é considerado uma condição necessária para a efetivação de direitos como a liberdade de expressão e o acesso à informação. A sua violação pode acarretar sanções e a necessidade de reparação dos danos.

• Direito Constitucional

  A Constituição Brasileira garante a todos o acesso à informação, e o reconhecimento do acesso à internet como um direito fundamental reforça a proteção legal contra a exclusão digital, promovendo maior igualdade de oportunidades na sociedade.