AI Act
Referência à proposta de Regulamento da União Europeia que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial. É uma legislação pioneira e influente globalmente, classificando sistemas de IA por risco e impondo requisitos proporcionais.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O AI Act estabelece um marco regulatório que afeta a implementação e a supervisão de sistemas de inteligência artificial dentro da União Europeia, obrigando as entidades públicas a seguir diretrizes que garantam a segurança e a eficácia dos serviços prestados por essas tecnologias.
Direito da Tecnologia da Informação
A proposta do AI Act influencia a conformidade e legislações nacionais sobre tecnologia, exigindo que empresas que utilizam inteligência artificial garantam transparência e responsabilidade em seus sistemas, impactando diretamente a forma como as organizações gerenciam dados e algoritmos.