Actio personalis moritur cum persona
A ação pessoal morre com a pessoa, é um princípio jurídico que afirma que os direitos e obrigações de natureza pessoal não podem ser transmitidos aos herdeiros após a morte da pessoa.
Aplicações práticas
Direito das Sucessões
No âmbito do Direito das Sucessões, o princípio 'Actio personalis moritur cum persona' é aplicado para determinar que certos direitos e ações que pertencem a uma pessoa falecida não são transferíveis aos herdeiros, impactando assim a sucessão de bens e direitos.