Abuso de liberdade
Exercício de liberdade fundamental (expressão, imprensa) de forma a violar direitos alheios ou a ordem pública.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, o abuso de liberdade é examinado em relação às garantias e restrições previstas na Constituição, assegurando que o exercício de direitos fundamentais não afete a dignidade e os direitos de terceiros.
Direito Penal
No Direito Penal, o abuso de liberdade pode ser tipificado como delito quando resulta em lesão de direitos alheios, sendo regulado por normas que visam proteger a ordem e a paz social.
Direito Civil
No Direito Civil, o exercício abusivo da liberdade pode ser analisado na perspectiva da responsabilidade civil, onde a prática que viola direitos de outrem gera dever de indenizar.