Abuso de direito

Exercício de um direito de forma excessiva ou contrária à sua finalidade social ou econômica, causando prejuízo a outrem.

Sinônimos

Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o abuso de direito é frequentemente invocado em ações que discutem a limitação do exercício de direitos, sendo aplicado em casos de lesão a outrem pela utilização de direitos de forma desarrazoada ou com intenção de prejudicar.
Direito do Consumidor
Em Direito do Consumidor, o abuso de direito ocorre quando fornecedores utilizam sua posição dominante para impor condições contrárias à boa-fé e aos princípios da função social do contrato, podendo resultar em sanções administrativas e ressarcimento ao consumidor.