Uso abusivo de recursos processuais
Utilização indevida ou excessiva de mecanismos jurídicos, como recursos, embargos ou ações, com o objetivo de protelar ou prejudicar o andamento de um processo judicial, podendo acarretar responsabilidade civil e penal.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o uso abusivo de recursos processuais caracteriza-se pela interposição de recursos protelatórios com o intuito de atrasar o julgamento de um processo, o que pode levar a sanções, como a condenação em litigância de má-fé.
Direito Penal
No campo do Direito Penal, o uso abusivo de recursos processuais pode implicar na prática de crimes como a fraude processual, quando se busca burlar as normas processuais para obter vantagem indevida ou prejudicar a parte contrária.