Abuso das formas jurídicas
Utilização de estruturas ou procedimentos legais de forma simulada ou desviada de sua finalidade lícita, visando fraudar a lei ou prejudicar terceiros.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
O abuso das formas jurídicas é relevante no Direito Civil, principalmente em ações que envolvem a análise da validade de contratos e procedimentos legais que visem burlar obrigações. Os tribunais frequentemente abordam casos em que partes utilizam artifícios para lograr vantagem em detrimento de terceiros, sendo essencial a identificação do abuso para garantir a segurança jurídica.
Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, o abuso das formas jurídicas ocorre quando contribuintes utilizam estratégias que visam a elisão ou evasão fiscal mediante a criação de estruturas artificiais. Essa prática pode resultar em autuações e penalidades, sendo necessária a atuação da Fazenda Pública para coibir tais condutas.