Fraude à Lei
Ato aparentemente lícito, mas realizado com o objetivo de contornar ou violar uma proibição legal.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A fraude à lei é aplicada para identificar práticas que, embora aparentem conformidade legal, visam ultrapassar limitações impostas pelo ordenamento, sendo frequentemente analisada em contratos e negócios jurídicos.
Direito Tributário
No âmbito tributário, a fraude à lei é utilizada para coibir a prática de elisões fiscais, onde o contribuinte busca explorar brechas legais para reduzir a carga tributária a partir de atos que na aparência respeitam a legislação.