Termo : “Uso nocivo da propriedade”
Utilização de um imóvel de maneira prejudicial ao meio ambiente, à saúde, à segurança ou ao sossego público, configurando-se como abuso do direito de propriedade e ensejando responsabilização civil e/ou penal.
Utilização de um imóvel de maneira prejudicial ao meio ambiente, à saúde, à segurança ou ao sossego público, configurando-se como abuso do direito de propriedade e ensejando responsabilização civil e/ou penal.