Uso indevido da personalidade jurídica
Utilização da personalidade jurídica de uma sociedade para fins ilícitos ou abusivos, causando prejuízos a terceiros, e que pode levar à desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização dos sócios ou administradores.
Aplicações práticas
Direito Empresarial
No âmbito do Direito Empresarial, o uso indevido da personalidade jurídica pode resultar na responsabilização dos sócios ou administradores da empresa, assegurando a proteção dos credores e a manutenção da boa-fé nas relações comerciais.
Direito Civil
No Direito Civil, a utilização da personalidade jurídica para fins ilegais pode permitir a revisão de contratos e a reparação de danos causados a terceiros, configurando um fator de responsabilidade civil.