Termo : “Uso abusivo de direitos”
Exercício de direitos de maneira excessiva, desproporcional ou contrária aos princípios éticos e legais, causando prejuízos a terceiros e podendo resultar em responsabilidade civil ou penal.
Exercício de direitos de maneira excessiva, desproporcional ou contrária aos princípios éticos e legais, causando prejuízos a terceiros e podendo resultar em responsabilidade civil ou penal.