Uso abusivo de direitos
Exercício de direitos de maneira excessiva, desproporcional ou contrária aos princípios éticos e legais, causando prejuízos a terceiros e podendo resultar em responsabilidade civil ou penal.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o uso abusivo de direitos é frequentemente alegado em ações que envolvem responsabilidade civil, onde se discute se a conduta do autor causou danos a outrem em virtude de seu comportamento desproporcional ou antiteticamente ético ao exercício de direitos.
Direito Penal
O uso abusivo de direitos pode ter implicações na esfera penal quando resulta em comportamento que, embora amparado pela lei, desrespeita normas éticas e causa dano ao próximo, podendo levar à responsabilização criminal em casos onde há dolo ou culpa.