Ato Vinculado
Ato administrativo em que a lei estabelece todos os requisitos e condições para sua prática, não havendo margem de liberdade (discricionariedade) para a autoridade.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
Os atos vinculados são frequentemente utilizados na Administração Pública, onde as decisões administrativas devem obedecer estritamente aos requisitos legais, limitando a liberdade de escolha do agente público.