Ato Discricionário
Ato administrativo em que a lei confere à autoridade uma margem de liberdade para decidir sobre a conveniência e oportunidade da medida, dentro dos limites legais.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o ato discricionário é essencial para a atuação da Administração Pública, pois permite que o agente público escolha a melhor alternativa para atender ao interesse público, respeitando os limites legais e visando a eficiência e eficácia na gestão.