Ato Discricionário
Ato administrativo em que a lei confere à autoridade uma margem de liberdade para decidir sobre a conveniência e oportunidade da medida, dentro dos limites legais.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Ato administrativo em que a lei confere à autoridade uma margem de liberdade para decidir sobre a conveniência e oportunidade da medida, dentro dos limites legais.