Poder discricionário
Margem de liberdade conferida por lei à autoridade administrativa para decidir sobre a conveniência e oportunidade de praticar determinado ato ou de escolher entre diferentes soluções possíveis diante de um caso concreto avaliando o interesse público.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O poder discricionário é vital no Direito Administrativo, onde as autoridades possuem liberdade decisionária para atuar conforme a conveniência e oportunidade, respeitando sempre os limites da lei e o interesse público. Essa margem de manobra permite a seleção da melhor solução administrativa em diversos casos, desde a concessão de licenças até a imputação de sanções.