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Questão interna corporis

(Literalmente: Questão interna ao corpo/órgão) Assunto relativo à organização funcionamento ou procedimento interno de um órgão (especialmente do Poder Legislativo) que não pode ser revisto pelo Poder Judiciário por se tratar de matéria de economia interna daquele Poder.

Aplicações práticas

  • Direito Constitucional

    A questão interna corporis é fundamental no âmbito do Direito Constitucional, pois refere-se a temas como a autonomia dos poderes, a organização interna das casas legislativas e a competência dos órgãos públicos, garantindo a independência e o funcionamento interno sem interferências externas.

  • Direito Administrativo

    Na seara do Direito Administrativo, a questão interna corporis é aplicada quando se discute a gestão e a organização de entidades administrativas, assegurando que suas internalidades sejam respeitadas e que as decisões relativas ao seu funcionamento não sejam questionadas judicialmente.

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