Discricionariedade Administrativa
Margem de liberdade conferida por lei ao administrador público para decidir, diante do caso concreto, qual a melhor solução para o interesse público, escolhendo entre opções igualmente válidas.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A discricionariedade administrativa é aplicada nas decisões de gestores públicos que envolvem a escolha entre diferentes alternativas para a implementação de políticas públicas, levando em consideração o interesse e a necessidade da coletividade. Ela permite que a administração pública atue com flexibilidade na resolução de problemas, respeitando os limites legais e princípios da administração.