Discricionariedade Administrativa
Margem de liberdade conferida por lei ao administrador público para decidir, diante do caso concreto, qual a melhor solução para o interesse público, escolhendo entre opções igualmente válidas.
Margem de liberdade conferida por lei ao administrador público para decidir, diante do caso concreto, qual a melhor solução para o interesse público, escolhendo entre opções igualmente válidas.