Poder de polícia
Atividade da Administração Pública que limita ou disciplina o exercício de direitos e liberdades individuais, em benefício do interesse público e da ordem social.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O poder de polícia é fundamental no Direito Administrativo, pois permite que a Administração Pública restrinja ou condicione direitos individuais, como forma de garantir a segurança e a ordem pública. Exemplos incluem a vigilância sanitária, fiscalização de atividades econômicas e controle do uso do espaço urbano.