Poder regulamentar
Atribuição do Chefe do Poder Executivo (Presidente Governador Prefeito) de editar decretos e regulamentos para fiel execução das leis detalhando seus comandos sem inovar ou contrariar a lei.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O poder regulamentar é uma das características do chefe do Poder Executivo, permitindo a edição de normas infralegais que detalham a aplicação de leis. Ele é fundamental para a efetividade da administração pública, visando à melhor implementação de políticas públicas e à regulamentação de situações específicas que exigem normatização.