Poder normativo
Capacidade de editar normas jurídicas gerais e abstratas atribuída principalmente ao Poder Legislativo mas também exercida pelo Poder Executivo (poder regulamentar) e por outras entidades (ex agências reguladoras).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O poder normativo é fundamental no Direito Constitucional, pois é a base para a criação de leis que regulam a vida em sociedade e garantem direitos fundamentais.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o poder normativo é exercício da competência regulamentar do Poder Executivo, que edita normas para a execução de leis.