JurisHand AI Logo
|

Poder vinculado

Atuação da Administração Pública ou do juiz em que a lei não confere margem de liberdade estabelecendo todos os requisitos e a única solução possível para a prática do ato. A autoridade deve agir exatamente como a lei determina.

Definição jurídica: Poder vinculado | JurisHand AI Vade Mecum