Poder vinculado
Atuação da Administração Pública ou do juiz em que a lei não confere margem de liberdade estabelecendo todos os requisitos e a única solução possível para a prática do ato. A autoridade deve agir exatamente como a lei determina.
Atuação da Administração Pública ou do juiz em que a lei não confere margem de liberdade estabelecendo todos os requisitos e a única solução possível para a prática do ato. A autoridade deve agir exatamente como a lei determina.