Poder vinculado
Atuação da Administração Pública ou do juiz em que a lei não confere margem de liberdade estabelecendo todos os requisitos e a única solução possível para a prática do ato. A autoridade deve agir exatamente como a lei determina.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O poder vinculado é um conceito fundamental no âmbito do Direito Administrativo, pois define que a Administração Pública deve agir estritamente conforme a legislação, sem espaço para discricionariedade. Esse princípio garante a previsibilidade e a segurança jurídica nas relações entre a administração e os administrados, uma vez que a lei estabelece os parâmetros a serem seguidos na execução de atos administrativos.