Ação de Cancelamento de Protesto
Ação judicial que visa cancelar o registro de protesto de um título considerado indevido.
Aplicações práticas
Direito Civil
A ação de cancelamento de protesto é utilizada no âmbito do Direito Civil para proteger o direito do devedor que teve um título de crédito protestado indevidamente, permitindo o restabelecimento de sua reputação e a regularização de sua situação financeira.