A fortiori
Expressão latina significando 'com razão mais forte'. É um método de argumentação jurídica que estende a aplicação de uma norma a uma hipótese não prevista expressamente, por haver razões ainda mais fortes para aplicá-la. Divide-se em 'a majori ad minus' e 'a minori ad majus'.
Aplicações práticas
Direito Tributário
A argumentação a fortiori é utilizada em questões tributárias para sustentar a aplicação de benefícios fiscais a situações que, embora não estejam expressamente mencionadas na legislação, possuem características que justificam a extensão do benefício.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a argumentação a fortiori serve para interpretar cláusulas contratuais de forma que garantam a proteção dos direitos das partes, promovendo a aplicação de normas que, embora não explicitadas, são logicamente justificáveis.
Direito Penal
No Direito Penal, a aplicação a fortiori pode ser invocada em casos onde a gravidade da conduta justifica a aplicação de penas mais severas do que as previstas para casos semelhantes, baseando-se em razões que reforçam a necessidade de uma resposta penal.