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A minori ad majus

Argumento jurídico em latim, parte do raciocínio 'a fortiori', que significa 'do menor para o maior'. Baseia-se na lógica de que se a lei proíbe ou impõe algo em uma situação menos grave ou restrita, também proíbe ou impõe na situação mais grave ou abrangente. Ex: Se é proibido andar armado com faca, 'a minori ad majus', é proibido andar armado com fuzil.

Aplicações práticas

  • Direito Penal

    No âmbito do Direito Penal, o princípio 'a minori ad majus' é utilizado para argumentar sobre a aplicação de penas e restrições, estabelecendo que se uma conduta menos grave é punida, outra mais grave deverá igualmente ser reprimida segundo a mesma lógica.

  • Direito Civil

    No Direito Civil, este conceito pode ser invocado no contexto de contratos e obrigações, onde se argumenta que se uma obrigação menos severa é imposta, então uma obrigação mais severa deve ser respeitada da mesma forma.

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