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A minoris ad majus

Variante da expressão latina 'a minori ad majus'. Significa 'do menor para o maior' e representa o mesmo argumento jurídico 'a fortiori', onde se conclui que se a lei proíbe o menos, implicitamente proíbe o mais.

Aplicações práticas

  • Direito Penal

    Utiliza-se a expressão 'a minoris ad majus' em casos onde se busca estabelecer a gravidade de uma infração penal, argumentando que se um determinado ato é proibido, atos mais graves também devem ser considerados ilícitos.

  • Direito Civil

    Na esfera civil, a lógica de 'a minoris ad majus' pode ser aplicada em relações contratuais, onde se argumenta que se a lei protege um menor nível de interesse, certamente protege um interesse maior.

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