A contrario sensu
Expressão latina que significa 'em sentido contrário'. Refere-se a um argumento ou método de interpretação jurídica pelo qual se conclui que a norma, ao regular explicitamente uma situação, implicitamente exclui ou estabelece o oposto para as situações não contempladas. É um princípio lógico aplicado na interpretação de normas.
Aplicações práticas
Direito Penal
No Direito Penal, a interpretação a contrario sensu é utilizada para inferir que, se uma conduta específica é tipificada como crime, condutas semelhantes que não são mencionadas na norma não se configuram, excluindo assim a possibilidade de punição.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o princípio a contrario sensu é aplicado na análise de contratos, permitindo inferir que se uma cláusula determina obrigações para uma das partes, a ausência de menção sobre a outra parte implica a inexistência de tal obrigação.
Direito Tributário
No Direito Tributário, a interpretação a contrario sensu pode ser empregada para entender que, se a lei tributária prevê isenções de forma expressa para certos casos, não se aplicam essas isenções a outras situações que não estejam explicitamente mencionadas.