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A majori ad minus

Argumento jurídico em latim, parte do raciocínio 'a fortiori', que significa 'do maior para o menor'. Baseia-se na lógica de que quem tem poder ou direito para realizar o mais complexo ou abrangente, também tem para realizar o menos complexo ou abrangente contido no primeiro. Ex: Quem pode vender, pode alugar.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    A expressão 'a majori ad minus' é frequentemente utilizada no Direito Civil para interpretar contratos e obrigações. Por exemplo, se uma parte tem o direito de rescindir um contrato de maneira complexa, também poderá fazê-lo de maneira simples, com base na capacidade que possui.

  • Direito Tributário

    No âmbito do Direito Tributário, pode ser aplicado em analogias sobre a capacidade contributiva, onde se argumenta que se um contribuinte pode suportar um imposto mais elevado, também deve conseguir suportar impostos mais baixos.

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