Ação afirmativa
Política pública ou privada que visa promover a igualdade material de grupos historicamente discriminados (raciais, étnicos, de gênero, etc.), por meio de medidas que lhes concedam tratamento diferenciado para compensar desvantagens passadas (ex: cotas em universidades, concursos).
Aplicações práticas
Direito Constitucional
As ações afirmativas são analisadas sob a ótica do direito constitucional, especialmente no que tange à proteção e promoção dos direitos fundamentais, buscando garantir a igualdade material. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes para a promoção da igualdade e permite a adoção de políticas que compensam desigualdades históricas.
Direito Administrativo
No âmbito do direito administrativo, as ações afirmativas podem ser implementadas por concursos e seleções públicas que reservam vagas para grupos historicamente marginalizados, estabelecendo um padrão de desigualdade a ser corrigido.
Direito Educacional
As ações afirmativas se manifestam de forma significativa no direito educacional, através de políticas de cotas em instituições de ensino superior, que buscam garantir acesso a estudantes de grupos desfavorecidos.